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Imunidades TributA?rias

O Direito Tributário Constitucional é composto de normas estruturantes que organizam todo o sistema tributA?rio nacional. LA?, encontram-se as normas de produção e formação de outras normas. E entre estas estA?o as normas que fixam as competA?ncias tributA?rias. As normas de imunidades, por sua vez, ao limitar o pode...

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