Direito Tributário
O direito tributário é o ramo direito público por meio do qual o Estado canaliza recursos financeiros para a manutenção de toda a Estrutura de Poder.
Trata-se de um universo quase infinito de normas jurídicas voltadas para arrecadar tributos para custear todo o aparato estatal brasileiro.
As normas tributárias são compostas de um lado pelo Direito Constituição Tributário e pelas Normas Nacionais Tributárias, que são normas gerais de Direito Tributário, e de outro pela legislação dos entes competentes para instituir os respectivos tributos, conforme as atribuições de competência prevista na Carta Magna.
Além do Direito Material Tributário, temos as normas que regem o processo judicial tributário e processo administrativo tributário. As Ações tributárias são instrumentos jurídicos que se valem dos portadores de direito subjetivo com outrem. No Direito Tributário, temos a Ação Declaratória Tributária, o Mandado de Segurança, que pode preventivo e repressivo, a Ação Anulatória Tributária, a Ação Consignatória Tributária, e Ação de Repetição de Indébito Tributário, Ações tributários nos Juizados Especiais Fazendários, Ações cautelares Tributárias, além das Ações Rescisórias Tributárias.
Os embargos à execução são ações de conhecimento por meio da qual o Executada pode suscitar todos os meios de defesa no bojo de uma execução fiscal tributária. Além disso, temos a exceção de pré-executividade, que é um instrumento eficaz para arguição de matéria de ordem pública como matéria de defesa em processo de execução fiscal.
No Brasil, as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a reservar boa parte de ganhos para pagar tributos direitos e indiretos às fazendas públicas estaduais, federais e municipais.
Entretanto, em face das altas cargas tributárias e das próprias vicissitudes empresariais, não raro, ocorre inadimplemento involuntário das obrigações tributárias principais e acessórias.
Além disso, não é incomum cobranças indevidas de tributos pelos mais diferentes entes tributantes.
Por tudo isso, é importante contar com profissionais especializados em direito tributário com atuação tanto em consultoria tributária, quanto em contencioso tributário.
Nosso escritório oferece profissionais com especialização em direito tributário, além de ampla vivência em contabilidade tributária e arrecadação em tributos direitos e indiretos, voltados para solução de contencioso judicial e administrativo tributários.